Lei Geral de Proteção de Dados: o que é e quais os seus principais impactos na área da saúde

por maislaudo / Há 3 meses
Lei Geral de Proteção de Dados na área da saúde

Se você ainda não ouviu falar sobre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), é importante ficar de olho nessa lei que irá gerar impactos diretos na área da saúde. A nova lei entrará em vigor em agosto de 2020, logo, sua clínica médica precisa se adequar às exigências do documento. 

Mas afinal, o que trata a Lei Geral de Proteção de Dados? Quais são os principais impactos que serão percebidos na área da saúde? Como se adequar a eles? No texto a seguir esclarecer as principais dúvidas em relação a LGPD. Continue a leitura e confira! 

O que é a Lei Geral de Proteção de Dados? 

A LGPD (Lei 13.709/18), sancionada em agosto de 2018 objetiva a proteção do uso dos dados pessoais dos cidadãos, impondo regras sobre o tratamento desses dados pelas empresas. 

Ou seja, o principal objetivo da Lei Geral de Proteção de Dados é garantir aos indivíduos a proteção de suas informações pessoais que são compartilhadas nos meios digitais. Assim como promover o livre acesso dos proprietários aos seus dados pessoais. 

Como a Lei Geral de Proteção de Dados impactará na área da saúde? 

Como dissemos acima, a nova lei trará regras mais firmes em relação ao uso e tratamento dos dados pessoais dos cidadãos brasileiros. Isso claro, irá afetar diretamente em diversos procedimentos internos em instituições médicas. 

Afinal, no dia a dia na área da saúde são coletados inúmeros dados para o atendimento dos pacientes. A maioria deles, com informações sensíveis e extremamente importantes para sequência do tratamento. 

Logo, com a Lei Geral de Proteção de Dados, deve-se reavaliar a forma como esses dados são documentados. Isso afetará tanto a forma de coleta dessas informações sensíveis, quanto a gestão de armazenamento interno das clínicas. 

A não conformidade com as exigências da LGPD impõe sanções severas às instituições que não se adequarem. 

Principais informação da Lei Geral de Proteção de Dados

Listamos algumas das principais informações da Lei Geral de Proteção de Dados que são importantes para instituições de saúde tomarem conhecimento. Confira:

A disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamentos:

  • o respeito à privacidade;
  • a autodeterminação informativa;
  • a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião;
  • a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem;
  • o desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação;
  • a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor; e
  • os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais

A transferência internacional de dados pessoais somente é permitida nos seguintes casos:

  • para países ou organismos internacionais que proporcionem grau de proteção de dados pessoais adequado ao previsto nesta Lei;
  • quando o controlador oferecer e comprovar garantias de cumprimento dos princípios, dos direitos do titular e do regime de proteção de dados previstos nesta Lei, na forma de:
  1. a) cláusulas contratuais específicas para determinada transferência;
  2. b) cláusulas-padrão contratuais;
  3. c) normas corporativas globais;
  4. d) selos, certificados e códigos de conduta regularmente emitidos;
  • quando a transferência for necessária para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro;
  • quando o titular tiver fornecido o seu consentimento específico e em destaque para a transferência, com informação prévia sobre o caráter internacional da operação, distinguindo claramente esta de outras finalidades;

Art. 46. Os agentes de tratamento devem adotar medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.

Sanções pelo não cumprimento das regras

Os agentes de tratamento de dados, em razão das infrações cometidas às normas previstas nesta Lei, ficam sujeitos às seguintes sanções administrativas aplicáveis pela autoridade nacional:

  • advertência, com indicação de prazo para adoção de medidas corretivas;
  • multa simples, de até 2% (dois por cento) do faturamento da pessoa jurídica de direito privado, grupo ou conglomerado no Brasil no seu último exercício, excluídos os tributos, limitada, no total, a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) por infração;
  • multa diária, observado o limite total a que se refere o inciso II;
  • publicização da infração após devidamente apurada e confirmada a sua ocorrência;
  • bloqueio dos dados pessoais a que se refere a infração até a sua regularização;
  • eliminação dos dados pessoais a que se refere a infração;

Mudanças na rotina médica 

A Nova Lei Geral de Proteção de Dados vai trazer mudanças significativas para a gestão de instituições médicas. Fizemos uma lista com os principais impactos que serão percebidos. Confira: 

Prontuários eletrônicos

Os prontuários eletrônicos foram um grande avanço para a rotina em instituições de saúde. Entretanto, com a Nova Lei Geral de Proteção de Dados deve-se estabelecer regras mais claras quanto ao seu uso

Por exemplo, os dados armazenados no prontuário eletrônico deverão passar pela autorização expressa dos pacientes. Assim como devem ser criadas políticas registradas e um sistema de gestão de segurança de informação. 

Direito à informação 

Quando solicitado dados pessoais dos pacientes, a instituição médica deverá deixar claro para o mesmo para que, quando e por quem serão utilizados esses dados. Os proprietários podem, inclusive restringir o direito de acesso a eles. 

Hospedagem de dados

Muitas clínicas médicas utilizam determinados dados de pacientes em servidores estrangeiros, para inúmeros objetivos. Entretanto, com as novas regras LGPD só poderão ser armazenadas informações em bancos de países nos quais a segurança da informação for semelhante à brasileira. 

Softwares 

Todos os sistemas utilizados na rotina médica, como softwares de emissão de laudos à distância, devem implementar formas de proteção de dados rígidas. 

Por isso, quando for contratar um novo sistema, fique de olho nos critérios de segurança da empresa, de forma a garantir a adequação às regras na nova lei. 

Segurança de Informação na Mais Laudo

A Mais Laudo oferece o serviço de laudos à distância de uma grande variedade de exames. Todos eles já adequados às regras de segurança impostas pela LGPD. 

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