Entenda a Lei do Ato Médico e o que ela prevê

A Lei do Ato Médico é uma resolução que autoriza os procedimentos executados por profissionais clínicos, respeitando o código de ética. Muitos médicos alegavam que não existia, até a promulgação dessa legislação, algo que os direcionasse às suas responsabilidades.

Sendo assim, em 2013, após extensas manifestações e consultas públicas, foi editada a Lei 12.842. Ela considera as atividades de uso exclusivo dos profissionais, bem como suas responsabilidades, o que englobaria também a medicina do trabalho.

Conheça, a seguir, as principais atividades que foram autorizadas pelos profissionais médicos e entenda mais sobre a Lei do Ato Médico. Boa leitura!

Desenvolvimento de ações profissionais no campo da atenção à saúde

Os serviços médicos podem ser executados no âmbito dos três níveis de atenção à saúde. A atenção primária corresponde aos serviços em unidades básicas de saúde, enquanto as secundárias e terciárias contemplam, respectivamente, os consultórios e o ambiente hospitalar.

Sendo assim, os profissionais clínicos serão fundamentais para implantar medidas preventivas, protetivas e de recuperação dos doentes. Nesse sentido, terá o médico a missão de identificar fatores higiênicos sanitários e comportamentais do paciente antes de tomar as decisões clínicas.

Além disso, ele será responsável por fornecer um diagnóstico mediante a análise sintomática e laboratorial, instituindo as medidas terapêuticas mais condizentes ao estado de saúde do paciente.

O profissional será fundamental nas atividades de reabilitação dos enfermos e de portadores de deficiência, mas também agirá quando forem solicitados apenas cuidados paliativos em pacientes sem possibilidades de sobrevivência.

Instituição de medidas de intervenção cirúrgica e suas consequências

Caberá ao médico fazer a indicação assertiva de um procedimento cirúrgico, além de analisar todas as variáveis clínicas e procedurais que possam interferir nos períodos pré e pós-operatório. Dessa forma, ele fará a avaliação completa do paciente.

O profissional clínico realizará procedimentos invasivos, como a intubação traqueal, e coordenará a estratégia ventilatória do indivíduo com falência respiratória, de forma a garantir a troca gasosa eficiente e o conforto do paciente.

Além disso, após a finalização da cirurgia e dos cuidados pós-operatórios, somente ocorrerá a alta hospitalar se existir um relatório médico que a fundamente. Deve-se ressaltar, porém, as implicações dessa atitude perante a vontade do paciente.

Coordenação e supervisão de atividades privativas

Aos profissionais clínicos que se dedicam às atividades acadêmicas, é obrigatória a coordenação de médicos no curso de graduação de medicina, nos programas de residência médica e em outros relacionados ao universo do cuidado.

Além disso, os médicos exercerão atividades exclusivas de sua profissão. Eles serão responsáveis por:

• realizar exames citopatológicos;
• coletar materiais biológicos;
• emitir pareceres diagnósticos por meio de laudos.

Vale frisar que, nesse ambiente, é fundamental a formação de uma equipe multiprofissional em saúde — resguardadas as atribuições dos outros componentes, tais como farmacêuticos, enfermeiros, fonoaudiólogos, fisioterapeutas, psicólogos, dentre outros.

A Lei do Ato Médico é uma legislação que determina as atribuições específicas desses profissionais, discriminando os níveis de atenção em saúde. Ela ressalta, também, as principais ações em relação às atividades exclusivas e àquelas que demandam a interdisciplinaridade entre as profissões.

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